Transparência e Ouvidoria
A Lei Federal nº 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Telefone
(64) 3411-4444
Seg. a Sex. — 08h às 18h
Presencial
Av. Nicolau Abrão, 175, Centro — Catalão/GO
Responsável
Solicitações (e-SIC)
Encaminhe aqui suas solicitações de acesso à informação e acompanhe pedidos em andamento.
Legislação
Conheça as leis que garantem o direito de acesso.
Lei Federal nº 12.527/2011Regulamentação Municipal
Decreto Legislativo MunicipalDados Sigilosos
Informações classificadas Informações desclassificadasRelatório Estatístico
Resumo dos pedidos realizados no âmbito da LAI.
Informações de Prazos
Prazos de resposta ao cidadão
O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.
Reclamação
O cidadão tem 10 dias, após a ciência da decisão, para apresentar reclamação.
Prazo Recursal
10 (dez) dias contados da ciência da decisão.
Procedimentos
Procedimentos para realização de pedidos Procedimentos para recursosDenúncias sobre descumprimento da LAI devem ser enviadas à Ouvidoria.
Consultar Protocolo
Informe o número recebido para acompanhar o status da sua manifestação ou pedido e-SIC.