SIC — Serviço de Informação ao Cidadão
A Lei Federal nº 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. Utilize os canais abaixo para fazer sua solicitação ou acompanhar pedidos em andamento.
SIC Físico
Telefone
(64) 3411-4444
Seg. a Sex. — 08h às 18h
Presencial
Av. Nicolau Abrão, 175
Centro — Catalão/GO
Dados Sigilosos
Solicitações
Fazer uma solicitação
Registre um novo pedido de acesso à informação
Acompanhar solicitação
Consulte o andamento pelo número de protocolo
Informações importantes
- Guarde o número de protocolo que será informado após o registro da solicitação. Ele será exigido no acompanhamento.
- O cidadão pode optar pela Solicitação Com Identificação ou pela Solicitação Anônima.
Informações de Prazos
Resposta ao cidadão
O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.
Reclamação
O cidadão tem 10 dias após o encerramento para reclamar. A resposta também é dada em 10 dias.
Prazo Recursal
10 dias contados da ciência da decisão.
Relatório Estatístico
Procedimentos
Denúncias sobre descumprimento da LAI devem ser enviadas ao Controle Interno via Sistema de Ouvidoria.