Glossário e Termos Técnicos

Cancelamento total ou parcial de importância empenhada.

Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação do governo.

Cadastramento dos prestadores de serviços e/ou fornecedores de material ao serviço público.

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais.

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital. Cabível na compra ou alienação de bens imóveis, qualquer que seja o valor.

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio aos vencedores.

Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera do governo, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse.

Acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação.

A instituição financeira mandatária, representando a União e respectivo Ministério ou órgão/entidade federal, que se responsabiliza, mediante remuneração, pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do contrato de repasse.

Instrumento que disciplina os compromissos que devem reger as relações de dois ou mais participantes (Governo Federal e prefeitura, por exemplo) que tenham interesse em atingir um objetivo comum, mediante a formação de uma parceria.

Modalidade de licitação entre interessados dos ramos pertinentes ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, desde que o montante do fornecimento não exceda ao valor fixado em lei.

Cadastro de Pessoas Físicas. Documento que identifica o contribuinte pessoa física perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cada pessoa só pode possuir um único número de inscrição.

Valor do crédito orçamentário ou adicional utilizado para fazer face a compromisso assumido. Representa o primeiro estágio da despesa pública.

Segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação é processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (material, serviço, bem ou obra).

Terceiro e último estágio da despesa orçamentária. Processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emissão da Ordem Bancária (OB). Consiste na entrega de numerário ao credor após a regular liquidação da despesa.

Limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional, para atender determinada despesa.

Desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para a consecução dos seus fins.

Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. É a garantia de que existe crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido. Representa o primeiro estágio da despesa pública.

Subdivisão das receitas correntes e de capital. Exemplos: Receitas Tributárias, Receitas Patrimoniais, Receita de Alienação de Bens.

Representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. Exemplos: Saúde, Educação.

Conjunto de recursos com a finalidade de desenvolver ou consolidar, por meio de financiamento ou negociação, uma atividade pública específica.

Modalidade que desobriga a Administração de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. As contratações mais comuns são aquelas em que a Administração só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo.

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

Processo pelo qual o poder público adquire bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e expansão. Modalidades: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e concurso público.

Verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

O produto do convênio ou contrato de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.

Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias.

Último estágio da despesa pública. Caracteriza-se pela emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor.

Modalidade de licitação do tipo menor preço realizada a distância, em sessão pública por meio de sistema de comunicação pela internet, para fornecimento de bens ou serviços comuns.

Instrumento cuja programação deve ser articulada e compatibilizada com outros, para alcançar os objetivos de um programa. Envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, resultando em um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.

Recursos auferidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício, desdobrados nas categorias econômicas de correntes e de capital.

Etapa em que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores, geralmente por meio de estabelecimentos bancários, a fim de liquidarem suas obrigações com o Estado.

Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública.

Modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação.

Denominação usada para representar a Unidade da Administração Pública ou Entidade a que o Orçamento destina dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho.