Lei Municipal — Governo Digital
Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Município de Catalão, dos princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública, previstos na Lei Federal nº 14.129/2021, e dá outras providências.
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Número
Lei Municipal Nº /2026
Âmbito
Município de Catalão — GO
Órgão
Câmara Municipal de Catalão
Ano
2026
Tema
Governo Digital / Eficiência Pública
Legislação de Referência
Lei Federal nº 14.129/2021
Legislação Federal de Base
Lei Federal nº 14.129/2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Norma nacional que fundamenta a lei municipal.
Princípios do Governo Digital
Conforme a Lei Federal nº 14.129/2021, a lei municipal adota os seguintes princípios norteadores:
Digitalização de ponta a ponta
Governo como plataforma
Foco na experiência do usuário
Abertura e transparência de dados
Privacidade e segurança no tratamento de dados
Inclusão digital e acesso igualitário
Interoperabilidade de sistemas e dados
Eficiência e melhoria contínua dos serviços
Principais Instrumentos
Texto Completo da Lei Municipal — Governo Digital
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