Lei de Acesso à Informação (LAI)
Regulamentação municipal que garante a transparência e o direito de acesso às informações públicas da Câmara Municipal de Catalão.
Sobre a regulamentação
A regulamentação municipal da Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece as diretrizes e procedimentos para assegurar ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações produzidas ou custodiadas pela administração pública municipal.
Esse instrumento define prazos, responsabilidades, fluxos de atendimento, formas de solicitação e instâncias de recurso, garantindo que os órgãos e entidades públicas atuem de forma transparente, organizada e eficiente na prestação das informações de interesse coletivo.
A norma também disciplina os casos de restrição de acesso, observando as hipóteses legais de sigilo previstas na legislação, bem como orienta sobre a divulgação ativa de dados institucionais, orçamentários, administrativos e de gestão.
Com a regulamentação da LAI em âmbito municipal, a Câmara reforça os princípios da publicidade, transparência, controle social e participação cidadã, fortalecendo a relação entre o poder público e a sociedade.
Principais diretrizes
Prazos e Responsabilidades
Define os prazos de atendimento e as responsabilidades de cada setor no fornecimento de informações.
Formas de Solicitação
Estabelece canais e fluxos para que o cidadão possa solicitar informações de forma simples e acessível.
Instâncias de Recurso
Garante ao solicitante o direito de recurso em caso de negativa ou resposta insatisfatória.
Restrição de Acesso
Disciplina os casos de sigilo previstos em lei, assegurando o equilíbrio entre transparência e proteção.
Acesso ao decreto
Decreto Municipal — Regulamentação da LAI
Acesse o texto completo do decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no município de Catalão.