Referências Normativas

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Revoga a Lei nº 11.111/2005 e dispositivos da Lei nº 8.159/1991.

Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito do Estado de Goiás, instituindo o serviço de informação ao cidadão.

Acrescenta dispositivos à LRF (LC nº 101/2000) para determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no art. 5º, no art. 37 e no art. 216 da Constituição Federal.

Regulamenta a Lei nº 18.025/2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011 no âmbito do Estado de Goiás.

Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos.

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48 da LRF.

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal por meio da Rede Mundial de Computadores — Internet.

Disciplina o modo de divulgação da remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo e quaisquer outras vantagens pecuniárias.

Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185/2010.

Institui o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e dá outras providências.

Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal por meio da rede mundial de computadores — internet.